Última atualização: Dezembro de 2024
Bem-vindo(a) aos serviços da VERO TAX TECNOLOGIA LTDA ("Vero Tax" ou "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 09.459.570/0001-19, proprietária da plataforma ValidadorDFe. A seguir, apresentamos os Termos de Uso que regem o acesso e a utilização dos nossos produtos e serviços, incluindo o painel web, e a API, bem como as validações online (coletivamente chamados de "Plataforma" ou "Serviços").
A leitura e compreensão destes Termos de Uso são essenciais para garantir o uso correto e seguro de nossas soluções. Ao utilizar a Plataforma ou contratar qualquer um de nossos planos, você concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde, recomendamos que não prossiga com o uso de nossos Serviços.
A ValidadorDFe disponibiliza ferramentas para validação de XMLs de NFe, geração de relatórios (DANFE), além de funcionalidades adicionais, como validações customizadas e conversão de documentos fiscais.
A oferta de produtos e serviços abrange:
A ValidadorDFe processa e valida informações através de envios realizados pelo usuário. Por isso, não nos responsabilizamos pela veracidade, atualização ou disponibilidade dessas informações enviadas.
Não há restrição de idade para utilização de nossos Serviços. Qualquer pessoa física ou jurídica pode criar uma conta na Plataforma.
Para acessar funcionalidades avançadas e utilização da API, é necessário criar uma conta em nosso site.
Após o cadastro, você terá acesso a um plano gratuito, que oferece créditos limitados e um limite de consultas por minuto. Esses créditos podem ser utilizados para operações específicas de validação.
É possível realizar validações públicas sem login, porém com limite por minuto por endereço de IP, estando sujeitas às mesmas restrições de uso e políticas aqui descritas.
A ValidadorDFe oferece planos de assinatura mensais que incluem um determinado número de créditos e limite de validações por minuto, conforme cada modalidade contratada.
Os planos podem ser pagos via:
As transações são consideradas finais. Não há política de reembolso ou estorno caso o usuário esteja insatisfeito ou em caso de eventual indisponibilidade temporária da Plataforma.
A ValidadorDFe reserva-se o direito de revisar valores, quantidade de créditos e limites de uso a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários. A continuidade do uso ou a renovação do plano será considerada como aceitação das novas condições.
Disponibilizamos duas APIs:
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no Brasil, incluindo, mas não se limitando à LGPD, Código de Defesa do Consumidor e demais normas relativas a tratamento de dados, marketing e privacidade.
Os usuários que acessam e utilizam dados de terceiros por meio da Plataforma são integralmente responsáveis por garantir a conformidade com a LGPD, principalmente se usarem as informações para ações de marketing, prospecção comercial ou quaisquer outras finalidades que envolvam o tratamento de dados pessoais.
A Plataforma não impõe restrições sobre o tempo em que o usuário pode armazenar localmente dados obtidos via painel, validações ou API. Contudo, qualquer armazenamento e tratamento posterior desses dados permanece sob a responsabilidade exclusiva do usuário.
O usuário é o único responsável pelo uso de suas credenciais (login, senha, chaves de API). A ValidadorDFe não responderá por prejuízos decorrentes do compartilhamento indevido ou uso abusivo por terceiros.
Os usuários declaram estar cientes de que as informações processadas pela Plataforma são baseadas em schemas oficiais ou regras criadas pelo usuário, sendo de exclusiva responsabilidade dos respectivos órgãos manterem tais especificações atualizadas e disponíveis.
A ValidadorDFe envidará esforços para manter a alta disponibilidade de sua infraestrutura, incluindo banco de dados, APIs e painel de validações, com meta de 99% de uptime. Contudo, não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades causadas por fatores externos (caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, entre outros).
A ValidadorDFe garante a fidelidade na validação dos dados conforme schemas e regras oficiais, mas não pode garantir a veracidade ou atualidade dos dados originais enviados pelos usuários.
Oferecemos suporte em dias úteis, das 10h às 18h por e-mail [email protected]. Faremos o possível para responder às solicitações no menor prazo, porém não assumimos obrigação de atendimento 24 horas.
Em caso de violação destes Termos de Uso, a ValidadorDFe poderá suspender ou cancelar a conta do usuário a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em situações de uso indevido, ilícito ou que acarrete risco à segurança e estabilidade da Plataforma.
Caso a conta seja suspensa ou cancelada por violação destes Termos, os créditos remanescentes serão perdidos, não cabendo reembolso ou indenização ao usuário infrator.
A ValidadorDFe atua como um meio de validação, não sendo proprietária das informações fornecidas. Dessa forma, ao tomar decisões críticas (comerciais, fiscais, legais) com base nos dados processados na Plataforma, o usuário reconhece que a responsabilidade pela verificação final e pela adoção das medidas adequadas é exclusivamente sua, não podendo responsabilizar a ValidadorDFe pela fidelidade, precisão ou atualização das informações provenientes de terceiros.
Não seremos responsáveis por interrupções ou falhas decorrentes de indisponibilidade de serviços públicos, problemas de conectividade de internet, manutenção necessária, eventos de força maior ou caso fortuito.
A ValidadorDFe pode atualizar estes Termos de Uso unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários, por meio de e-mail, notificação dentro da Plataforma ou outro meio de comunicação oficial.
A continuidade do uso dos Serviços após esse período ou a renovação do plano implicará na aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário poderá cancelar sua assinatura, sem prejuízo das obrigações pendentes.
O nome "ValidadorDFe" e seu logotipo são marcas registradas de propriedade da ValidadorDFe. É proibida a sua reprodução, imitação ou uso sem a devida autorização prévia e por escrito.
Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, códigos, layout e banco de dados, é de propriedade exclusiva da ValidadorDFe ou de terceiros que nos concederam licença, sendo vedada qualquer reprodução ou distribuição sem autorização expressa.
A ValidadorDFe não será responsabilizada por quaisquer falhas ou atrasos na prestação de serviços resultantes de eventos fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando, a indisponibilidade de servidores de órgãos públicos.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Qualquer dúvida, solicitação ou reclamação em relação a estes Termos de Uso poderá ser encaminhada através do e-mail [email protected] (dias úteis das 10h às 18h).
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Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Ao utilizar a Plataforma e/ou contratar nossos planos, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade.